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Congresso e a ação executiva de Obama

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Congresso apresentará argumentos contra ação executiva do Obama na Suprema Corte

Por Renata Castro, Esq.

O porta-voz da câmara federal de deputados, Paul Ryan, republicano pelo estado do Wisconsin, informou o público nessa terça-feira que o Congresso pretende votar se irá ou não apresentar um argumento legal contra a ação executiva apresentada pelo Presidente Obama e que hoje está tramitando na Suprema Corte.

A ação extraordinária visa evitar o que é caracterizado por Ryan como uma tentativa do Obama de criar leis sem passar pelo processo democrático estabelecido pelo primeiro artigo da Constituição Norte-americana.

O involvimento do Congresso se tornou iminente após a Suprema Corte adicionar o seguinte questionamento ao caso – Estaria o Presidente Obama honrando a chamada cláusula de cuide-se (ou take care clause), que obriga o presidente a executar as leis de maneira fidedigna? De acordo comos Republicanos, Obama ignorou essa obrigação.

Caso o Congresso decida seguir com essa estratégia, o mesmo seria representado por Paul Clement gratuitamente, o que daria ao advogado reconhecimento mundial. É possível que a intervenção do Congresso inclua participação nos argumentos orais a serem apresentados na Suprema Corte Americana, o que acredita-se que ocorrerá nos próximos seis meses.

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