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Governo Biden Proposta da Lei de Cidadania Americana

A grande notícia do dia é a introdução da Lei de Cidadania Americana (U.S. Citizenship Act) de 2021 pelo presidente Biden. É um projeto de lei robusto e de maneira geral favorável aos imigrantes. Tenha em mente de que isto ainda NÃO é lei. Não existe possibilidade de o Congresso aprovar a lei exatamente como está. Presidente Biden, com mais de 47 anos como senador americano, sabe que ele precisa pedir mais do que pode conseguir para ter espaço para negociar, então a lei aprovada será diferente. Ainda assim, mesmo conseguindo menos do que se quer, esta proposta pode ajudar imigrantes, suas famílias e comunidades. Veja abaixo os destaques dessa proposta:

1• Um caminho para conseguir um status legal para pessoas indocumentadas nos Estados Unidos. A lei chama essas pessoas de “Lawful Prospective Immigrants” (“Imigrantes legalizados em potencial”). Pessoas que estavam fisicamente no país no dia 1 de janeiro de 2021 e que são qualificadas receberão permissão para trabalhar e viajar. Após 6 anos, condicionados a uma multa, checagem de antecedentes criminais, e pagamento de impostos, terão a possibilidade de aplicar para o greencard. Além disso, a lei propõe que pessoas que foram deportadas a partir do dia 1 de janeiro de 2017 possam aplicar para voltar à unidade familiar e retornar ao país.

Advogado John Vandenberg (2)

2• Uma rota para DREAMERS que vieram aos EUA antes de completarem 18 anos. Diferente do DACA, este caminho não determina a data em que a pessoa precisa estar nos Estados Unidos. E inclui o cônjuge e filhos de pessoas que estão no DACA. Contudo, o aplicante precisa ter o diploma de ensino médio ou GED – então se você conhece alguém que conseguiu o DACA porque estava tendo aulas para o GED, mas nunca concluiu, agora é a hora de concluir esta etapa.

3• Encoraja unidade familiar. Isso inclui trazer de volta o visto V, para permitir que membros de uma família que estão fora do país possam vir para os EUA enquanto o formulário I-130 está pendente. Eles propõem aumentar massivamente o número de vistos baseados em relações familiares, e classificar o cônjuge e filhos de uma pessoa com greencard como parente imediato – o que significa não estar mais sujeito a cotas.

4• Tornar as cortes de imigração mais justas. O projeto busca também aumentar o número de juízes de imigração para resolver casos com mais agilidade, e contratar juízes que tem experiência com direito de imigração, contratando-os do setor privado e do governo (muitos dos juízes contratados pelo governo Trump eram advogados do ICE, ou profissionais com pouca ou nenhuma experiência com imigração). A lei também propõe acabar com o banimento de 3 e 10 anos por ultrapassar o limite de permanência do visto – o que significa que imigrantes podem voltar ao seu país de origem para conseguir o greencard sem precisar dos formulários I-601 ou I-601A. Isso deve reduzir o acúmulo de casos, já que imigrantes podem aceitar a partida voluntária e voltar ao seu país para obter o visto de imigrante.

Esses são apenas alguns itens da nova proposta, mas se se tornarem lei, terão um impacto maciço nas comunidades de imigrantes. Novamente – isso NÃO é lei a esta altura. Mas é uma proposta oportuna e que esperamos que o governo Biden consiga aprovação.

Informações de contato:
Telefone: (610) 664-6271
Email:
john@hvlawgroup.com
Site: www.hvlawgroup.com
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Endereço: 1608 Walnut Street, Suite 1301, Philadelphia, PA,19103

Fotos: Jeff Anderson | Reprodução jlhervàs – Flickr

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